Leis e decretos

• LEI Nº 8856 DE 1 DE MARÇO DE 1994
• LEI Nº6839 DE 30 DE OUTUBRO DE 1980
• LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
• LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
• DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.