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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.  Cria o Conselho Federal e