Resolução tal
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Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.  Cria o Conselho Federal e
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Provê sôbre as profissões