Categoria: Leis e decretos
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LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de vetoVigênciaRegulamento Regula o acesso a…
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LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 6.316, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de…
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DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969.
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 938, DE 13 DE OUTUBRO DE 1969. Provê sôbre as profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional,…